Militares inativos e pensionistas das FFAA

 Um dos piores atos Governo Bolsonaro foi o Projeto do qual resultou a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. Se uma Lei como essa fosse aprovada por um governo socialista, seria absolutamente normal. Todavia, do atual Governo, não esperávamos algo ainda pior do que a Medida Provisória de FHC (2001), que retirou inúmeros benefícios dos militares que já tinham baixíssimos soldos.

Se o objeto do Governo era melhorar os vencimentos dos oficiais generais, que desse um aumento diferenciado a eles. O Governo conseguiu, entretanto, gerar uma insatisfação generalizada entre a totalidade dos militares inativos oriundos das carreiras de praça das Forças Armadas. 

Um exemplo disso é o desrespeito com os militares das graduações mais baixas – cabos, terceiros e segundos sargentos dos Quadros Especiais. Eles tiveram seus proventos equiparados aos jovens graduados recém-egressos das Escolas de Formação, com os mesmos adicionais baixíssimos dados aos que iniciam a carreira militar.  

A Lei prejudicou, ainda, as viúvas dos militares. De modo covarde, ela impôs descontos a pensionistas, desconsiderando o direito adquirido pelo pagamento da pensão pelo militar instituidor (já falecido). O militar contribuiu a vida inteira para que sua família ficasse amparada. Como passam a descontar por algo que já foi pago?

Outro aspecto vil dessa Lei foi estabelecer uma vantagem quase extorsiva (eufemismo) para os Cursos de Altos Estudos. A responsabilidade sobre isso recai sobre o Congresso Nacional, que aprovou sem emendas nas duas Casas – Câmara dos Deputados e Senado Federal, vantagens muito diferenciadas para oficiais generais. As diferenças entre os Cursos de Aperfeiçoamento e os de Altos Estudos para Oficiais, pela legislação anterior, eram razoáveis 5%. Com a 13.954, foi criado um adicional de 73% para um clube exclusivo.

Tentando evitar reclamações, criaram, paralelamente, cursos de Altos Estudos apenas para graduados que estão na ativa. Foi omitido que, antes dessa Lei, os graduados eram habilitados aos Quadros de Oficiais com os Cursos de Aperfeiçoamento na respectiva Força.

Se com FHC perdemos o posto acima na inatividade, que era uma mínima compensação, por permanecermos descontando contribuições de pensão militar até a morte, enquanto as demais categorias deixam de contribuir para o respectivo sistema previdenciário, com o Governo Bolsonaro, veio o pior. Ele conseguiu estabelecer o fim da paridade. Graduados que concluem os recém-criados Cursos de Altos Estudos já percebem vencimentos bem maiores do que os proventos dos militares inativos de mesmo posto ou graduação.

Não queremos acreditar em perfídia por parte de quem propôs uma Lei tão injusta – uma lei deve ser justa. Por isso, não poupamos o Congresso Nacional, que se encolheu, seguindo o ardil ditado pelos líderes do Governo. Causaram todos, Governo e Congresso, um enorme dano às famílias de muitos militares das Forças Armadas. Decepcionante é também a aparente omissão do Presidente da República, que prometeu reconhecer o valor dos militares, pois tivemos nossos vencimentos achatados por revanchismos de governos de esquerda. Assistimos agora ao Governo dar as costas aos que envergaram com civismo, com patriotismo e com honra um uniforme militar. Não somos menores do que nossos irmãos de arma que estão na ativa!

 

16-9-2020

 

Adilson Rodrigues Gomes

Capitão QAO R1 do Exército Brasileiro