O estupro previsto no artigo 213 do nosso Código Penal

 

O estupro previsto no artigo 213 do nosso Código Penal é bem claro ao descrever que estupro consiste em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. 

O estupro culposo, conforme sentença do juiz Rudson Marcos do TJSC, não faz alusão a uma modalidade culposa; isso porque não há como o magistrado pressupor que o autor tenha intenção no fato, uma vez que não se cria essa modalidade sem intenção tendo em vista não ser um delito que se comete sem querer ou por engano. Mais uma vez um caso que mostra o quão forte o patriarcado ainda é. Uma mulher que afirmou ser estuprada, apresentou provas, testemunhas e ainda assim o acusado saiu impune.

Quando o próprio Ministério Público, que deveria atuar em defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais, vira as costas a mulher, mais uma vez, fica difícil acreditar em justiça. E vale ressaltar que estamos falando de uma mulher branca, de classe média e que teve acesso a informação.

E aquela mulher de classe social baixa, que não teve acesso à educação e que muitas vezes nem sabe que passou por situação semelhante? Até quando as mulheres serão tratadas de forma tão baixa? Até quando uma mulher terá medo de viver simplesmente por ser mulher?

Hoje no Brasil desenvolvemos uma nova jabuticaba em nosso ordenamento jurídico. 

A criação do estupro culposo, onde aparentemente um indivíduo pode "de forma acidental" machucar e agredir física e emocionalmente outra pessoa, atingindo-a em sua mais profunda intimidade, torna-se um precedente perigoso. 

Em uma sala lotada de figuras masculinas, criminalizamos de novo a figura da mulher, que passa de vítima de um ato hediondo, a protagonista da própria violência. 

Não se pode tolerar que depois de tanta luta pela igualdade dos gêneros, tenhamos que novamente provar que o culpado é o agressor. 

O que se espera é que as autoridades sejam responsáveis pelas suas ações e que resolvam essa situação absurda, pelo bem da ordem social e pela segurança das mulheres que neste país vivem.

Mariana Ferrer, a BPW BRASÍLIA-DF une-se a você nessa luta.

#justiçapormariferrer