Oficiais, praças e pensionistas já buscam na justiça o tempo de serviço cassado pela nova reestruturação de salários
Coronéis, tenentes, subtenentes e sargentos buscam na justiça o tempo de serviço cassado pela nova reestruturação de salários
“o telefone não para”, diz Cláudio Lino, presidente do Instituto Brasileiro de Análise da Legislação Militar e especialista em causas militares que junto com outro advogado, Adão Farias, desde o início de 2019 se debruçam sobre o então Projeto de Lei 1645/2019. Desde aquela época os especialistas já advertiam que a coisa iria terminar nos tribunais. Dito e feito, hoje os dois – pioneiros na análise do PL-1645/Lei 13.954 – são procurados por militares de todos os postos e graduações que não aceitam sofrer consequências financeiras de mais uma mudança de regras.
“De coronéis e suas pensionistas a militares graduados, quase todos na reserva tiveram perdas. Um militar na graduação de primeiro tenente que foi para a reserva em 2015 ficou com perdas mensais que ultrapassam o valor de 1 mil reais e quem foi para a reserva antes perdeu mais ainda. Regras e contratos feitos pelo governo têm que ser honrados, não pode se mudar as regras do jogo depois que o mesmo termina e tirar o prêmio dos vencedores. Esses militares jogaram o jogo completo e cumpriram todas as regras até o fim de suas carreiras…”
Segundo Cláudio Lino e Adão Farias a questão mais procurada se refere a perda do adicional por tempo de serviço, uma vez que os militares que ingressaram nas forças armadas antes do ano de 2001 tinham direito a esse adicional e receberam até agora os percentuais por cada ano a serviço prestado nas forças armadas. Portanto, eles não admitem que esses valores lhes sejam retirados e substituídos por um adicional referente à disponibilidade, pois consideram que o adicional de tempo de serviço é vantagem pessoal incorporada, com base na legislação à época, ou seja, ato jurídico perfeito fruto do direito adquirido.
Adão Farias e Cláudio Lino se dispõem a prestar esclarecimentos à família militar pelo e-mail infojuridicasmilitares@gmail.com ou clicando no botão abaixo.
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