Réus da Lava-Jato ficam fora de proposta de Toffoli para restringir prescrição de crimes

Processos que já tramitam na Justiça não serão incluídos em projeto que interrompe prazo em casos com recursos pendentes

BRASÍLIA - Na última segunda-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , Dias Toffoli, enviou uma proposta ao Congresso Nacional que interromperia o prazo de prescrição de processos com recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores.

À primeira vista, a ideia pareceria uma forma de compensar o fim das prisões de condenados em segunda instância , uma decisão rascunhada pela Corte para esta semana. Sem possibilidade de prescrição nos tribunais superiores, diminuiria a chance de impunidade, mesmo banida a regra da segunda instância. No entanto, a proposta de Toffoli não afetará processos já tramitando na Justiça — inclusive os da Lava-Jato , que já teve 159 réus condenados na primeira instância.

O ofício foi enviado aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no meio do julgamento da segunda instância. Segundo o ofício, “com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”.

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