PSOL protocola MANDADO DE SEGURANÇA para garantir votação do PL-1645 no plenário da CÂMARA DOS DEPUTADOS

O PL-1645 foi apreciado em uma comissão especial, por cerca de 40 parlamentares. O projeto, conhecido como reestruturação dos militares, foi alvo de muitas reclamações de graduados que querem que o texto seja modificado para que adicionais de habilitação e outras vantagens sejam melhor distribuídas. Ao final do processo de reestruturação um general pode sair com um reajuste de mais de 9 mil reais enquanto alguns sargentos ganharão com a reestruturação pouco mais de 200 reais.

Após a aprovação na comissão especial Marcelo Freixo e Gláuber Braga apresentaram requerimento solicitando a apreciação pelo PLENÁRIO DA CASA. Alegam que um projeto dessa importância não poderia ser apreciado por um número tão pequeno de deputados. PDT e NOVO também apresentaram requerimentos solicitando a apreciação pelo plenário.

Os requerimentos não foram aceitos e o projeto no momento já tramita no senado.

Os parlamentares do PSOL, insatisfeitos com a condução do processo, levaram a questão para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, eles acreditam que se houve requerimento assinado por 10% dos parlamentares não há porque impedir que o projeto seja apreciado pelo PLENÁRIO DA CASA.

“Pelo que ressai do ordenamento e da hermenêutica, havendo requerimento de 10% dos membros da Câmara dos Deputados, um projeto de lei não pode mais ser apreciado por comissão, devendo ser discutido e votado exclusivamente pelo Plenário. Assim, como se verá, o conteúdo a ser votado na sessão Plenária da Câmara dos Deputados do dia 06 de Novembro somente poderia ser o próprio PL 1645, nunca o provimento do recurso.”

Caso a decisão do Supremo Tribunal Federal seja favorável ao pleito do PSOL o Projeto de Lei 1645/2019, também conhecido como reestruturação dos militares, deverá ser apreciado pelo Plenário, obrigando-o a ser submetido a uma votação por parte dos 513 parlamentares.