Previdência dos militares é injusta, dizem debatedores no Senado

Participantes de audiência pública afirmaram que proposta afeta direitos adquiridos e exige sacrifício de todos os militares, mas só beneficia alto escalão

O projeto de lei que trata da reforma da previdência dos militares deveria ser revisto ou substituído porque é injusto, afeta direitos adquiridos e exige sacrifício de todos os militares, mas só beneficia as altas patentes. Esta foi a opinião unânime dos participantes da audiência pública nesta terça-feira (15) para debater a chamada proposta de previdência dos militares (PL 1.645/2019) ou Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, que está prestes a ser votada em uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Na audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), os debatedores sugeriram que Câmara e Senado ouçam as contribuições de todas as categorias para o aprimoramento do texto ou até mesmo que o Executivo, autor da proposta, retire-a de tramitação e elabore uma nova, com menos divergências, ouvindo os apelos e sugestões dos suboficiais.

“Hoje, diferentemente de 20, 30, 40 anos atrás, os sargentos, os suboficiais, os cabos pensam. Têm postura, estudaram. Temos em nosso meio mestres e doutores que podem contribuir, e não atrapalhar, para a construção de melhorias na carreira militar. É para isto que chamo a atenção: o mundo em que vivemos é aquele em que todos sentam para conversar, não cabe mais no mundo atual a imposição de ideias”, sugeriu o presidente da Federação Nacional dos Graduados Inativos das Forças Armadas, Márcio Carvalho.

A mesma visão foi defendida pelo vereador de Guaratinguetá (SP) Fabrício da Aeronáutica, que é militar da reserva, e pelo advogado Cláudio Lino, presidente do Instituto Brasileiro de Análises de Legislações Militares (Ibalm), para quem o projeto é “um remendo novo em roupa usada”.

“Tem que haver uma mudança, mas dentro de critérios, com um estudo aprofundado, chamando militares da base para que a gente possa contribuir e não saia uma legislação como esse projeto, uma verdadeira colcha de retalhos”, disse Lino.

Ele advertiu que a categoria irá recorrer ao Poder Judiciário, se o projeto passar no Congresso com tantas brechas causadoras de prejuízos, principalmente aos suboficiais e aos já reformados. Tanto o advogado quanto o vereador frisaram que a proposta exige sacrifícios de todos da base, mas os benefícios são direcionados aos graduados.

O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), disse que pode trabalhar para prolongar a tramitação do projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos militares das Forças Armadas, caso as carreiras dos escalões mais baixos sejam excluídas de vantagens que foram previstas no texto.

O próprio governo propôs a concessão e o aumento de uma série de gratificações para os militares, sobretudo para postos elevados das carreiras, mas não incluiu cabos e soldados, disse Waldir.

“Eu acredito que, se o presidente Bolsonaro estivesse aqui, ele tem longo histórico de defesa das Forças Armadas, da Marinha, da Aeronáutica, e do Exército. Com base nisso, acho extremamente justas algumas vantagens trazidas aos generais, mas defendo que isso seja estendido a todos os soldados, cabos e sargentos”, afirmou.

As contribuições pagas pelos militares para bancar o pagamento das pensões deve aumentar num ritmo mais rápido que o proposto pelo governo. A cobrança que hoje é de 7,5% passará a 9,5% já no ano que vem, chegando a 10,5% em 2021, propôs o relator do projeto que trata das Forças Armadas, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).

Na proposta do governo, essa alíquota subiria um ponto porcentual por ano, chegando a 10,5% em 2022.

O relator ainda elevou a alíquota adicional que será paga pelas filhas de militares que recebem pensão vitalícia, para 3%. A proposta do governo previa adicional de 1,5%.

“O PSL vai recorrer e levar matéria a plenário para debater mais a não ser que haja diálogo para incluir essas categorias”, emendou Waldir.

O recurso pode atrasar a tramitação porque a comissão especial tem caráter terminativo, ou seja, tem condão de aprovar a matéria e enviá-la diretamente ao Senado Federal. Isso só ocorrerá, no entanto, se ninguém apresentar recurso pedindo a apreciação pelo plenário da Câmara.

Conflitos

Alguns pontos conflituosos destacados na audiência foram a cobrança de contribuição dos pensionistas, fazendo a lei retroagir — o que é inconstitucional, de acordo com a advogada Solange de Jesus —, e o tratamento diferenciado entre os militares do quadro especial, que entraram nas Forças antes da Constituição Federal, e os oficiais, que ingressaram por concurso. Outra crítica foi ao adicional de representação, que é mais alto para as patentes elevadas e pode ser levado para a aposentadoria, situação que não se repete para os demais militares.

Na reestruturação de carreira proposta pelo PL, os adicionais mais substanciosos são garantidos a partir de cursos que não estão disponíveis a todos, ou seja, não é qualquer militar que poderá “exercer a meritocracia” e obter elevações em seus vencimentos progredindo nos estudos. Em alguns casos, haverá até mesmo redução nos vencimentos, já que todos pagarão contribuições maiores para a reforma, como é chamada a aposentadoria dos militares, mas nem todos terão ganhos para contrabalancear, disseram debatedores.

“Meritocracia só tem para o pessoal do alto comando? Para o soldado, o cabo e o sargento na fronteira, que estão patrulhando, não tem meritocracia?”,  questionou o vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo (Amfaesp), Vanderley Gonçalves.

Os militares do quadro especial são os que entraram durante o serviço militar obrigatório antes de 1988 e permaneceram na carreira por suas habilidades, como pintor, pedreiro, mecânico, datilógrafo, técnico em contabilidade ou eletrônica, motoristas. Eles tiveram direito a uma ou duas promoções em décadas de serviço, diferentemente dos que entraram pelas escolas de carreira e que podem fazer cursos de altos estudos.

A redução do rol dos dependentes também é motivo de preocupação para os militares. Hoje são 18 (pais e netos, irmãos, cunhados ou sobrinhos menores ou inválidos e irmãs, cunhadas e sobrinhas solteiras ou viúvas sem renda) e o projeto propõe apenas 5: cônjuge ou companheiro, filho ou enteado até 21 anos ou até 24 anos se universitário e sem renda, e pai e mãe, tutelado ou curatelado inválido ou menor de 18 anos sem rendimentos que viva sob sua guarda judicial. Há casos de mães de militares que perderão, por exemplo, o acesso ao atendimento hospitalar e agora, na velhice, não serão mais aceitas em nenhum plano de saúde.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que participou da audiência, disse estar convencido de que a injustiça do projeto é maior ainda do que ele imaginava. Ele apresentou, na comissão especial, destaques para tentar aprovar emendas que amenizem as perdas para algumas categorias e informou já ter obtido assinaturas para levar a proposta para análise em Plenário na Câmara, já que ela teria caráter terminativo nas comissões.

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