Alemanha: Todos os Membros da UE Têm o Dever de Acolher Migrantes
O Ministro do Interior da Alemanha Horst Seehofer divulgou um novo programa para a reforma do sistema de asilo da Europa. O vazamento de um esboço da proposta mostra que todos os membros da UE serão obrigados a acolherem migrantes ilegais. (Photo by Michele Tantussi/Getty Images)
- O contínuo debate sobre a migração é no fundo um debate sobre o federalismo europeu e até que ponto a União Europeia poderá usurpar os poderes de decisão dos 28 Estados Membros.
- Se tudo correr bem, o projeto de lei será adotado pelo Parlamento Europeu na segunda metade de 2020 quando a Alemanha assumirá a presidência da UE. Na sequência ele será ratificado pela Comissão Europeia, composta pelos líderes de seus Estados Membros.
- "Nós rejeitamos taxativamente a migração ilegal. Também rejeitamos que gangues que traficam serem humanos decidam quem deve ou não viver na Europa." — Primeiro Ministro da República Tcheca Andrej Babiš.
- "A posição do grupo dos quatro do Visegrád V4: República Tcheca, Hungria, Polônia, Eslováquia é clara. Não aceitaremos acolher migrantes ilegais na Europa Central. O sucesso e a segurança da Europa Central se devem graças à busca de uma forte política antimigratória e ela não esmorecerá... Nós húngaros insistimos no nosso direito de decidir quem irá entrar em nosso país e com quem iremos viver." — Ministro das Relações Exteriores da Hungria Péter Szijjártó.
O Ministro do Interior da Alemanha Horst Seehofer divulgou um novo programa para a reforma do sistema de asilo da Europa. O vazamento para a mídia de um esboço da proposta mostra que todos os membros da União Europeia serão obrigados a acolherem migrantes ilegais.
Países da Europa Oriental e Central são contrários ao remanejamento obrigatório, embasados no princípio de que decisões sobre a concessão de vistos de residência deveriam ser tratados na esfera nacional. Eles observam que ao impor unilateralmente cotas migratórias sobre os estados membros, burocratas não eleitos da Bélgica procuram forçar os líderes democraticamente eleitos da Europa a se submeterem às suas imposições.
Na realidade o contínuo debate sobre a migração é no fundo um debate sobre o federalismo europeu e até que ponto a União Europeia poderá usurpar os poderes de decisão dos 28 Estados Membros.
Seehofer apresentou um programa de quatro páginas contendo a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) à presidente de Comissão Europeia, Ursula von der Leyen em Bruxelas em 2 de dezembro. Acredita-se que ela divulgará suas propostas sobre migração em fevereiro de 2020, antes dos seis meses em que a Alemanha ocupará a presidência da Comissão Europeia que terá início em julho de 2020.
O novo programa tem como meta substituir a Convenção de Dublin da União Europeia, uma lei que requer que aqueles que procuram asilo na UE o façam no primeiro país europeu no qual eles aportarem.
Os países do sul da Europa, especialmente Grécia e Itália reclamam que no contexto da migração em massa da África, Ásia e Oriente Médio, o atual sistema coloca um peso injusto e desproporcional nas suas costas. Eles dizem que todos os Estados Membros da União Europeia deveriam assumir a mesma responsabilidade em relação aos migrantess que chegarem ao litoral europeu.
Em setembro de 2015, no auge da crise migratória na Europa, alguns estados membros da UE aprovaram a transferência de 120 mil "migrantes" da Itália e da Grécia para outras regiões do bloco. Isso fora o contingente de outro plano de redistribuição de julho de 2015 de 40 mil migrantes daqueles dois países.
Nove países da Europa Central e Oriental foram intimados a absorverem cerca de 15 mil migrantes dos 160 mil a serem "redistribuídos". A despeito da República Tcheca, Hungria, Romênia e Eslováquia terem votado contra a medida, esses países foram obrigados a aceder.
Em setembro de 2017, a mais alta corte da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia (ECJ), deliberou que a Comissão Europeia, o poderoso braço executivo da União Europeia, tem o direito legal de emitir uma ordem obrigando seus Estados Membros a acolherem os assim chamados candidatos a asilo. O Tribunal também determinou que os Estados Membros não têm direito legal de resistir àquelas ordens.
A Hungria e a Eslováquia, apoiadas pela Polônia, argumentaram que a União Europeia infringiu suas próprias deliberações quando abusou de seus poderes ao aprovar o sistema de cotas com a "maioria qualificada" por cerca de dois terços dos membros do bloco. Eles também argumentaram que o esquema de relocação é uma violação direta da Convenção de Dublin.
O Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou que a maioria qualificada era suficiente, dado que não era necessário que houvesse uma unanimidade caso ela adotasse uma decisão controversa. A deliberação, que não menciona a Convenção de Dublin, concluiu: "o mecanismo na realidade contribui para que a Grécia e a Itália tenham condições de lidar com o impacto da crise migratória de 2015, além dele ser proporcional."
O Ministro do Interior da Hungria Péter Szijjártó salientou que a decisão do tribunal era "execrável e irresponsável" além de "contrária aos interesses das nações europeias, entre elas a Hungria." Ele ainda ressaltou: "a decisão põe em risco toda a Europa bem como seu futuro."
Em novembro de 2019 o Tribunal de Contas da Europa revelou que dos 160 mil migrantes que deveriam ser repartidos pelos Estados Membros da União Europeia, no frigir dos ovos, somente 34.705 (21.999 da Grécia e 12.706 da Itália) foram realocados.
Em um recente encontro bilateral em Roma, os líderes da França e da Itália solicitaram à União Europeia que introduza um novo e automático sistema para o acolhimento de migrantes. O Presidente da França Emmanuel Macron assinalouque ele estava "convencido que se fazia necessário um mecanismo automático europeu para a recepção de imigrantes" e que os países da UE que se recusassem a fazer parte do esquema deveriam ser "exemplarmente penalizados."
O esboço vazado da proposta de Seehofer afirma que a Convenção de Dublin cria "claros desequilíbrios" uma vez que "em 2018, 75% de todos os pedidos de proteção internacional foram direcionados a cinco Estados Membros apenas."
O documento sustenta que a Convenção de Dublin é "ineficiente" porque "em toda a UE, os candidatos a asilo são transferidos ao Estado Membro (originalmente) responsável em apenas 3% dos casos," o que na prática significa que os candidatos a asilo não são mandados de volta ao primeiro país que chegaram.
O ponto-chave do documento recomenda que os pedidos de asilo sejam avaliados na hora da chegada nas fronteiras da União Europeia. A partir daí a recém-criada Agência de Asilo Europeia (EUAA) "determinará" qual Estado Membro será encarregado de acolher o candidato a asilo e realizar os trâmites do pedido.
O objetivo da proposta de Seehofer é que ela seja de caráter permanente e não limitada a situações de crise. Vale ressaltar que a proposta não aborda a questão do retorno de migrantes ilegais aos seus países de origem.
A proposta deliberadamente evita usar o termo politicamente explosivo "cota", trocando-o por "proporção equitativa" (gerechter Anteil). O documento também omite o termo "obrigatório," muito embora tacitamente aceito por todos que o esquema de remanejamento de migrantes seja compulsório a todos os Estados Membros da União Europeia.
Se tudo correr bem, o projeto de lei será adotado pelo Parlamento Europeu na segunda metade de 2020 quando a Alemanha assumirá a presidência da UE. Na sequência ele será ratificado pela Comissão Europeia, composta pelos líderes de seus Estados Membros.
A nova Representante da Europa para a Promoção do Estilo de Vida Europeu, Margaritis Schinas, manifestou apoio ao esquema:
"a representante para a migração Ylva Johansson e eu nos reunimos com Horst Seehofer. Nós concordamos plenamente com a Alemanha. Precisamos desse consenso de todos os Estados Membros e não estamos medindo esforços para tanto."
O Primeiro Ministro da República Tcheca Minister Andrej Babiš, no entanto, se opôs ao programa alemão. Numa entrevista concedida à agência de notícias tcheca ČTK, ele enfatizou o que ele via nas entrelinhas das palavras de Seehofer:
"nós rejeitamos taxativamente a migração ilegal. Também rejeitamos que gangues que traficam serem humanos decidam quem deve ou não viver na Europa. Nós rejeitamos as cotas e me causa espécie constatar que esse assunto tenha voltado à mesa de negociação. Faço votos que a nova Comissão Europeia dê um basta nisso."
O Ministro do Interior da República Tcheca Jan Hamáček ressaltou que seu país irá "coordenar o nosso posicionamento" juntamente com os outros membros do Visegrád Four (V4), uma aliança cultural e política de quatro países da Europa Central: República Tcheca, Hungria, Polônia e Eslováquia.
O Ministro das Relações Exteriores da HungriaPéter Szijjártó salientou que o V4 não se curvará à pressão da UE para acolher migrantes:
"A posição do V4 é clara. Não aceitaremos acolher migrantes ilegais na Europa Central. O sucesso e a segurança da Europa Central se devem graças à busca de uma forte política antimigratória e ela não irá esmorecer."É por isso que a Europa Central é uma das regiões mais prósperas da União Europeia de hoje e a locomotiva do crescimento. Nós não toleraremos nenhum tipo de pressão e nós húngaros insistimos no nosso direito de decidir quem irá entrar em nosso país e com quem iremos viver."
Soeren Kern é membro sênior do Gatestone Institute de Nova Iorque.
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