Propaganda enganosa financiada com dinheiro público é utilizada pelo TSE para encobrir crimes cometidos pelo judiciário contra a lei eleitoral
Uma série de informações falsas, as chamadas fake
news, vêm sendo propagadas de forma maciça e com recursos públicos pelo
TSE com o objetivo de legitimar a utilização das urnas eletrônicas nas eleições
de outubro.
A conduta do judiciário, que tenta de todas as formas
impedir que a apuração dos resultados das eleições seja feita de forma
transparente, com a contagem dos votos realizada de forma pública, é crime
previsto em lei. De acordo com o artigo 7 da Lei 1079/1950 é crime de
responsabilidade se utilizar do poder Federal para alterar a lei eleitoral, e é
exatamente o que os dirigentes e ministros do TSE e do STF estão fazendo ao
impedir que a lei do voto impresso seja cumprida. Da mesma forma, de acordo com
este mesmo artigo, também é crime de responsabilidade inquinar de
nulidade as eleições a partir da subtração de qualquer elemento necessário à
realização do escrutínio.
Ao tentar impor a utilização da urna eletrônica sem
impressora, os ministros do TSE e do STF estão não só infringindo a lei mas
também desobedecendo a Constituição, que traz em seu artigo 37 o princípio da
publicidade, que obriga a transparência dos atos públicos administrativos, no
caso a apuração do resultado das eleições.
Não bastasse a desobediência à Constituição, o desrespeito à
lei eleitoral e ao direito garantido ao eleitor e aos candidatos, de ampla
fiscalização, o TSE ainda se vale de recursos públicos para impedir que as
eleições transcorram de forma limpa, segura e transparente, pretendendo impor à
sociedade os ônus e os riscos associados à utilização de um equipamento
imprestável ao objetivo que deveria cumprir, o de coletar a vontade do eleitor
e dar imaterialidade à mesma, produzindo o corpo físico do voto, condição que
lhe foi retirada pelo próprio STF, que proibiu a impressão dos votos sob a
falsa alegação de que isso poderia representar riscos ao sigilo do eleitor, o
que absolutamente não é verdade
Em resumo, fake news estão sendo propagadas com recursos
públicos pelo próprio TSE, que se vale das mesmas para manipular a verdade e
ocultar os crimes cometidos por dirigentes e ministros das mais altas cortes do
país.
O fato é que nenhum juiz, de nenhum tribunal, tem a
prerrogativa e o poder de impedir que a apuração do resultado das eleições seja
feita de forma publica e transparente. Se insistirem em fazer isso deverão ser
presos em flagrante por tentativa de usurpação de poder através do estelionato
eleitoral, mais conhecido como fraude eleitoral.
O que precisa ser respondido é:
- com quais objetivos e motivações estas pessoas estão
agindo desta forma?
- até quando as autoridades coatoras irão continuar
assistindo de braços cruzados os desmandos cometidos pelo judiciário contra os
cidadãos e contra o próprio estado democrático de direito?
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