CGU destaca principais ações realizadas pelo órgão
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o balanço das principais ações realizadas nos 1000 dias de governo (1º/01/19 a 27/9/2021). Os trabalhos, que já fazem parte das atribuições do órgão, abrangem: o Plano Anticorrupção do Governo Federal; acordos de leniência; operações especiais; o sistema FalaBR; o Sistema de Integridade Pública do Executivo Federal; evolução patrimonial; auxílio emergencial; e o decreto com regras e critérios para ocupação de cargos de confiança.
O resultado apresentado é uma prestação de contas à sociedade. Confira os destaques.
Plano Anticorrupção do Governo Federal
Em dezembro de 2020, o Governo Federal lançou o Plano Anticorrupção, para o período entre 2020 e 2025, com o objetivo de estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Poder Executivo federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento de recomendações internacionais.
O documento foi desenvolvido pelo Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC). A iniciativa busca refletir e reforçar o compromisso do Brasil com o enfrentamento à corrupção e alinha-se aos esforços já materializados em 2019 no Pacote Anticrime e Anticorrupção. O Plano está alinhado, ainda, à Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, instituída pelo Decreto nº 10.531/2020.
O plano e mais detalhes sobre ele estão disponíveis em: www.gov.br/anticorrupcao.
Decreto com regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal
O Governo Federal definiu critérios gerais, perfil profissional e procedimentos para que cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento sejam ocupados no Poder Executivo federal. O grau de exigência para nomeação aumenta conforme o nível do cargo ou função. O Decreto nº 9.727/2019 foi elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto pelo Ministério da Economia.
Acordos de Leniência
Em relação à Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e à Lei de Licitações (nº 8.666/1993), a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, em 2019, 2020 e 2021, nove acordos de leniência, são eles: Amec Foster Wheeler (R$ 86 milhões); SICPA e CEPTIS (R$ 762 milhões); Samsung Heavy Industries (R$ 811 milhões); Car Rental Systems do Brasil (R$ 762 mil); OAS (R$ 1,92 bilhão); Nova Participações S/A (R$ 516 milhões); Camargo Corrêa (R$ 1,39 bilhão); Technip Brasil e Flexibras (R$ 819 milhões); e Braskem S/A (R$ 2,87 bilhões).
Ao todo, são 15 quinze acordos de leniência com empresas investigadas pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações. Outras 24 negociações de acordos estão em andamento.
Saiba mais: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia
Auxílio Emergencial
A CGU desenvolveu diversas linhas de atuação em relação ao pagamento do auxílio emergencial, com destaque para:
- Fiscalização do auxílio emergencial 2020:
Cruzamentos realizados pela CGU relacionados aos pagamentos do Auxílio Emergencial feitos até novembro de 2020 identificaram, entre outras, as seguintes situações de pagamentos a beneficiários que não preenchiam os requisitos para o recebimento do Auxílio, com: registro de óbito; CPF em situação não regular junto à Receita Federal; renda superior ao limite estabelecido; vínculo empregatício em aberto; titular de benefício previdenciário ou assistencial; e registro de recebimento concomitante de Benefício Emergencial.
Os resultados dos trabalhos realizados e que subsidiaram as ações do Ministério da Cidadania, relacionadas a bloqueios, cancelamentos e suspensões, representam o não desembolso de recursos em montante estimado de R$ 7,1 bilhões, bem como acarretaram devoluções de recursos em montante aproximado de R$ 360 milhões.
- Detecção de indícios de situações que podem indicar fraude:
Ainda em relação ao Auxílio Emergencial 2020, foram identificados mais de 200 mil pagamentos com indícios de irregularidades, como, por exemplo, empresários (não MEI) com vários funcionários cadastrados; pessoas com patrimônio de alto valor; doadores de valores substanciais para campanhas políticas; e pessoas residentes no exterior. Desse total, o Ministério da Cidadania cancelou 168.823 benefícios, com uma economia de cerca de R$ 109 milhões referente a pagamentos irregulares evitados. Foram duas rodadas de cruzamento de bases de dados para identificar fraudes e pagamentos indevidos a pessoas com sinais exteriores de riqueza.
- Apuração disciplinar do recebimento indevido de auxílio emergencial por servidores e empregados públicos federais:
A CGU também realizou cruzamentos de bases de dados que resultaram na identificação de recebimento do auxílio emergencial por servidores e empregados públicos. A partir desse trabalho foram realizadas apurações disciplinares que resultaram na geração dos seguintes procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR): exames preliminares de agentes públicos; solicitação de informações sobre agentes públicos à Caixa Econômica Federal; juízo de admissibilidade individualizado de agentes públicos; instauração de investigações; celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs); punição de agentes públicos; e descentralização para apuração pelos órgãos/entidades de vínculo dos agentes públicos.
Operações Especiais
Nos anos de 2019, 2020 e 2021 (até junho), a CGU realizou 179 operações especiais em parceria com a Polícia Federal e outros órgãos de defesa do Estado. A maior parte das ações conjuntas buscou avaliar a gestão de recursos federais repassados a estados e municípios e teve como objetivo, dentre outros, o de desarticular organizações criminosas especializadas em desviar recursos públicos mediante corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro. Atualmente, 261 operações especiais estão em andamento.
Saiba mais: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/operacoes-especiais
FalaBR: Plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação
Em agosto de 2019, a CGU colocou em operação o FalaBR, a plataforma integrada nacional de ouvidoria e acesso à informação, que reúne, numa única página na Internet, os dois maiores sistemas governamentais de ouvidoria e de acesso à informação do Brasil (respectivamente os sistemas e-Ouv e e-SIC).
O objetivo da iniciativa é facilitar a vida do cidadão, que passou a encontrar, em um único local, todas as formas de interação com o governo federal, seja para manifestações (e-Ouv) seja para os pedidos de acesso à informação (LAI).
Sistema de Integridade Pública do Executivo Federal
O Sistema de Integridade Pública do Executivo Federal (Sipef), instituído por meio do Decreto nª 10.756/2021, tem por objetivo ampliar a efetividade dos programas de integridade dos ministérios, autarquias e fundações públicas, aumentando a prevenção a atos de corrupção no Brasil. O Sipef será responsável por coordenar e articular as atividades relacionadas à integridade pública no Executivo federal, bem como irá estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública.
O Sistema é composto pela CGU, que atua como órgão central (com atribuição normativa e de supervisão técnica), e pelas unidades setoriais (Unidades de Gestão de Integridade), que são aquelas responsáveis pela gestão da integridade dentro dos órgãos e entidades.
Evolução Patrimonial: iniciativas para otimizar apresentação e análise das declarações de bens e de conflitos de interesses
O Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. O normativo traz novas regras sobre a temática com a finalidade de permitir a coleta de maneira informatizada de declarações de bens e renda e de informações sobre vínculos familiares dos servidores públicos federais.
O novo decreto também prevê o desenvolvimento de sistema específico para o recebimento e processamento desses dados, o sistema e-Patri, em desenvolvimento pela CGU. Além de permitir a análise sistêmica de evolução patrimonial dos servidores, a iniciativa é importante para prevenir e detectar casos de conflito de interesses e nepotismo.
>> Confira ações da CGU em períodos anteriores do atual governo:
- 100 dias
- 200 dias
- 300 dias
- 400 dias
- 600 dias
Fonte: CGU
https://www.gleissoncoutinho.com/2021/09/cgu-destaca-principais-acoes-realizadas.html
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