Blog do Kavera

Postagens

NORMA DO PIAUÍ QUE PREVIA PRERROGATIVA DE FORO A VICE-PREFEITOS E VEREADORES É INCONSTITUCIONAL

Em junho 28, 2021

A jurisprudência do STF tem sido contrária ao aumento discricionário das autoridades detentoras da prerrogativa além das já previstas na Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Piauí que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) aos vice-prefeitos e vereadores nos casos de cometimento de crimes comuns e de responsabilidade. Na sessão virtual encerrada em 18/6, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6842, proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Competência privativa da União Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia observou que o STF, ao analisar normas estaduais semelhantes, tem afirmado a competência privativa da União para legislar sobre normas que tipificam condutas e definem questões sobre o processamento e o julgamento de autoridades locais por crimes de responsabilidade (artigo 22, inciso I, da Constit...

Leia mais

Carlos Fernando Lima: Ou o Brasil mata a corrupção, ou a corrupção mata o Brasil

Em junho 28, 2021

'O que você pensaria de um governo que compra um bem por um preço final muito superior, mas muito, ao valor inicialmente anunciado pelo vendedor?', pergunta o procurador sobre o caso Covaxin Em sua coluna quinzenal para a Crusoé , publicada nesta sexta (25), o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima vê “sério indício de corrupção” na compra da vacina indiana Covaxin por parte do governo de Jair Bolsonaro. “’Eu acabei com a Lava Jato, porque não tem mais corrupção no governo. Eu sei que isso não é virtude, é obrigação’, afirmou Jair Bolsonaro, em outubro de 2020, confessando-se orgulhoso assassino da investigação iniciada em 2014, mas também se assoberbando de que em seu governo não havia corrupção. Se a primeira afirmação é parcialmente verdade, pois o presidente foi mais um da turba de políticos e seus representantes na imprensa que promoveram o linchamento público do combate à corrupção, a segunda é completamente mentirosa. Vejam o último escând...